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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a multa imposta pelo Ibama ao Sindicato dos Fiscais Tributários de Mato Grosso do Sul devido a uma construção em área de preservação permanente, sem autorização ambiental.

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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

Curtí

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Ibama pode fiscalizar edificação por risco ambiental, ainda que haja licença de outro órgão público

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